os processos que versem sobre arbitragem, independentemente da existência de cláusula de confidencialidade, devem tramitar em segredo de justiça.

as negociações que estabeleçam mudanças no procedimento são consideradas ilícitas.

as partes envolvidas ficarão vinculadas à sua observância, salvo o juiz, nos casos de calendarização.

a intimação das partes acerca dos atos agendados torna-se desnecessária nos casos de calendarização.

os atos processuais, inclusive os eletrônicos, devem ser realizados em dias úteis, das 06h às 20h.

declaratória e constitutiva.

constitutiva negativa.

constitutiva negativa e condenatória.

mandamental.

declaratória meramente.

a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até quatro anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

a doação à entidade futura caducará se, em quatro anos, esta não estiver constituída regularmente.

a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, sendo inadmissível a doação verbal.

a doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.

a doação pode ser revogada por ingratidão devendo ser pleiteada dentro de dois anos, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações públicas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em um ano, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Congresso Nacional, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

1 (um) ano.

2 (dois) anos.

3 (três) anos.

4 (quatro) anos.

5 (cinco) anos.