A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a ser dirimida pelo Órgão Especial, deverá ser suscitada na Apelação, vedando-se sua arguição em sede de embargos infringentes, tanto no cível como no criminal.

O agravo regimental, que se processa nos próprios autos, é julgado pelo órgão que tem ou teria competência para a apreciação do feito originário ou recursal.

Quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os pedidos de reconsideração poderão, a critério do relator, suspender ou interromper os prazos recursais subsequentes, desde que relevantes os fundamentos.

Caberá agravo regimental, no prazo de dez dias, com efeito suspensivo, contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou relatores dos feitos.

Nos casos de litisconsórcio necessário ou facultativo, é essencial, para a validade do processamento e para o conhecimento do mérito do recurso, a individualização de todas as partes, mesmo quando já tenham sido qualificadas em outras peças do processo.

até 8 (oito) dias, se estiver servindo ao Tribunal do Júri.

até 10 (dez) dias, por motivo de falecimento de cônjuge, pais, sogros, filhos, irmãos e menor sob guarda ou tutela.

para prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público.

até 2 (dois) dias, para a prestação de prova em concurso público.

para utilização de horas de crédito a seu favor, desde que haja prévia concordância dos superiores hierárquicos.

se o ilícito praticado pelo servidor ensejar apenas a imposição de penalidade de suspensão, não será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

é da competência do Presidente do Tribunal, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, a instauração do processo disciplinar e a designação da comissão processante.

não haverá, em nenhuma hipótese, contagem de tempo de serviço se for determinado pela autoridade competente o afastamento preventivo de servidor de suas atividades, em função da instauração de processo administrativo disciplinar.

ao acusado em processo administrativo disciplinar é assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório e, em qualquer hipótese, o defensor constituído deverá ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

nos casos de abandono de cargo ou função e de inassiduidade habitual, não há necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar, podendo o servidor ser demitido de imediato.

apresentar-se para o trabalho adequadamente vestido, seguindo o padrão da sociedade civil.

participar dos estudos que se relacionem com treinamentos e com a melhoria do exercício de suas funções, mesmo quando não convocado.

exercer sua função, poder ou autoridade, mesmo com finalidade estranha ao interesse público, desde que observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.

cumprir com presteza todas as ordens e instruções superiores, mesmo que as tarefas que lhe forem atribuídas não estejam relacionadas a seu cargo ou função.

colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito.

É vedado ao servidor aceitar presentes, mesmo nos casos protocolares e ainda que sejam brindes que não tenham valor comercial.

Em qualquer hipótese, é vedado ao servidor investido em função ou cargo de gestão opinar publicamente a respeito do mérito de questão que lhe for submetida para decisão individual ou em colegiado, mesmo aquelas de conhecimento geral.

Não é vedado ao servidor aceitar brindes que forem distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de 1/5 do salário mínimo.

Sob pena de infração ética, é expressamente vedado ao servidor investido em função ou cargo de gestão manter qualquer percentual de participação acionária em sociedades empresariais, seja de natureza pública ou privada, independentemente da natureza das atividades por ela exercidas.

No ato de homologação de resultado do respectivo concurso público e antes de tomar posse, o servidor deverá assinar prestação de compromisso solene de acatamento e observância às regras estabelecidas no Código de Ética da Justiça Estadual.