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A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.
Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.
As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem
Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado.


Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a