a negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e às entidades da Administração Pública, quando não fundamentada, sujeitará o responsável às penas de crime contra a Administração Pública.

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzida sou custodiadas.

o serviço de busca e fornecimento da informação e a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada serão efetuados mediante pagamento que será correspondente ao valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços.

os documentos que versem sobre condutas, que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, poderão ser objeto de restrição de acessoem relação a terceiros não envolvidos nos fatos.

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, de forma mais restritiva possível.

não será admitida a convalidação de ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiro sou quando se tratar de ato impugnado.

a motivação do ato no procedimento administrativo deverá, necessariamente, consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de desvio de poder.

a impropriedade do motivo de fato ou de direito não é motivo suficiente para a invalidação do ato administrativo.

a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de sua produção.

advertência, por desídia nas funções.

suspensão até 30 (trinta) dias, por falta de zelo e presteza.

demissão, por abandono de cargo.

multa, por inassiduidade.

repreensão, por impontualidade.

danos causados ao usuário do serviço público.

diminuição da arrecadação tributária.

danos causados à coletividade.

greve julgada ilegal pelo Poder Judiciário.

pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais.

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

a remuneração dos servidores públicos, organizados em carreira, não poderá ser efetuada exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

em caso de invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.

se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outros, o direito ao décimo-terceiro salário e à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

o procedimento de avaliação periódica de desempenho influenciará o cálculo de vantagens pecuniárias, mas não determinará a perda do cargo de servidor efetivo.