Caracteriza o crime de abandono de posto a conduta de abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que não lhe tenha sido designado, ou o serviço que não lhe cumpria, antes de terminá-lo

Praticar violência contra superior constitui crime tipificado no CPM, contudo, praticar violência contra inferior não se caracteriza como crime militar.

Constitui peculato-furto a conduta de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio

Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo.

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz os crimes praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra civil ou militar na mesma situação ou assemelhado.

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz os crimes previstos no Código Penal Militar e os previstos na legislação penal, quando praticados, entre outras hipóteses, por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil.

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz os crimes praticados por civil durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil

As hipóteses de crimes militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão sempre da competência da Justiça Militar.

são causas que excluem a ilicitude do fato o erro, a legítima defesa, e o estado de necessidade.

é inimputável e portanto, isento de pena o agente que por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

não qualifica o crime de homicídio o fato de o agente praticá-lo, dolosamente, contra autoridade ou agente descrito nos arts.142 e 144 da Constituição Federal.

caracteriza o crime de lesão corporal de natureza média se da lesão resulta incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias.

Todos os Ministros nomeados pelo Presidente da República devem ser oficiais-generais das Forças Armadas.

Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos.

São órgãos da Justiça Militar o Supremo Tribunal Militar e os Tribunais e juntas militares instituídas por lei.

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de vinte e um Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pela Câmara dos Deputados.

Aos litigantes e aos acusados em geral em procedimento administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ninguém está permitido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão quando autorizado por lei.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.