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FMP - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
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Assinale a alternativa correta
Assinale a alternativa correta
A empresa VHT Hotéis Ltda. ajuizou ação para obter a restituição dos valores de ICMS relativos à demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, valores esses que compunham o total da fatura de energia elétrica emitida mensalmente pela concessionária encarregada de prestar serviço de energia elétrica. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa incorreta, considerando o CTN (Código Tributário Nacional)
Considerando a Lei Complementar Estadual 55/97, que rege o ICMS no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.