A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.

A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.

É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.

A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos

O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.

As sanções previstas para a prática de atos de improbidade não podem ser cumuladas com penas criminais.

A multa civil visa à reparação do dano causado ao erário pelo ato ímprobo.

Não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa por simples violação a princípio da Administração Pública.

A suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade não poderá ser superior a oito anos.

A representação à autoridade administrativa competente deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas de que tiver conhecimento, sob pena de arquivamento.

As organizações sociais integram a chamada Administração Indireta.

As entidades componentes do conhecido sistema “S” sujeitam-se a regulamento próprio de contratações, que deve se orientar pelos princípios que regem a Administração Pública.

As agências reguladoras classificam-se como pessoas jurídicas de direito privado, embora sofram certas derrogações de direito público.

Os conselhos profissionais de fiscalização, em regra, têm liberdade para a contratação de seus empregados.

A criação de autarquias é uma das formas de desconcentração administrativa

Os bens públicos de pequeno valor, inservíveis para a administração, podem ser alienados a qualquer interessado, mediante ajuste verbal.

A venda de bens imóveis, entre outros requisitos, depende de avaliação prévia, autorização legislativa e, como regra, licitação na modalidade de concorrência pública.

Os bens públicos móveis podem ser alienados independentemente de avaliação.

A venda de imóvel público exige licitação mesmo na hipótese de investidura.

A alienação de bens de uso especial independe de desafetação.

O objeto não poderá ser parcelado, pois o parcelamento implica perda da economia de escala.

O objeto não poderá ser parcelado quando o parcelamento implique mudança da modalidade de licitação.

O objeto será dividido em tantas parcelas quantas se comprovem técnica e economicamente viáveis, sem perda da economia de escala.

O parcelamento não implica realização de licitações distintas.

Não é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.