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FCC - 2016 - PGE-MT - Administrador
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Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O processo de elaboração do orçamento público é definido em etapas pela legislação brasileira. Para o envio da proposta orçamentária pelo órgão responsável por sua elaboração, a Lei nº 4.320/67 determina que sejam elaboradas tabelas explicativas que acompanharão o Projeto de Lei do Orçamento a ser encaminhado para a apreciação e deliberação pelo órgão competente. Uma informação que deve compor as tabelas explicativas que acompanharão o projeto, nos termos da Lei nº 4.320/64, é a
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
As categorias econômicas da Receita Pública são: Corrente e de Capital. Ambas as categorias econômicas são subclassificadas conforme a origem do recurso público. São exemplos de Receitas Correntes, nos termos da Lei nº 4.320/64, como subclassificações desta:
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Tendo em vista os conceitos e as características inerentes ao orçamento-programa, considere:
I. O programa é o nível mínimo de classificação do trabalho executado por uma unidade administrativa de nível superior no desempenho das funções que lhes são atribuídas pela lei que a cria. II. Uma atividade é um agrupamento de tarefas executadas em nível secundário em uma unidade administrativa para o alcance de metas do programa desta unidade. III. O orçamento-programa foi previsto no Brasil pela Lei nº 4.320/64 e teve seus princípios delineados pelo Decreto-Lei no 200/67 como ferramenta para definição das ações homogêneas do governo que visam ao mesmo fim.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O programa é o nível mínimo de classificação do trabalho executado por uma unidade administrativa de nível superior no desempenho das funções que lhes são atribuídas pela lei que a cria. II. Uma atividade é um agrupamento de tarefas executadas em nível secundário em uma unidade administrativa para o alcance de metas do programa desta unidade. III. O orçamento-programa foi previsto no Brasil pela Lei nº 4.320/64 e teve seus princípios delineados pelo Decreto-Lei no 200/67 como ferramenta para definição das ações homogêneas do governo que visam ao mesmo fim.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário a que se refere o seguinte texto legal: A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar (BRASIL, Lei Federal nº 4.320/64, artigo 4º), é o princípio da
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
As atribuições do Estado Moderno são geradoras de crescentes despesas públicas que exigem, sistematicamente, aumento dos recursos para seu financiamento. Estas atribuições, comumente chamadas de Funções Fiscais e também atribuídas ao Orçamento público, são: função alocativa de recursos, função distributiva de renda e função estabilizadora da economia. É característica e/ou medida pública da função distributiva de renda do Orçamento Público a
