A respeito de licitação, é correto afirmar que:

I. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

II. Segundo a Lei n.8666/93, art.23, §1º é regra geral a realização de licitação por lote único na qual a proposta dos licitantes engloba toda a execução do objeto.

III. Na modalidade de licitação por Convite, em não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvados algumas hipóteses como a de limitação do mercado.

IV. A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art.24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, é admitida mesmo inexistente o nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, afirma-se que:

I. A nomeação é considerada forma originária de provimento.

II. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável ou não no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a demissão por decisão judicial.

III. Se o cargo para o qual o servidor venha a ser reintegrado encontre-se provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

IV. A reversão se constitui hipótese de retorno à atividade de servidor que se encontrava em disponibilidade.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Quanto aos Contratos da Administração Pública, afirma-se que:

I. É cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vendedor.

II. É cláusula necessária dos Contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas aquela que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

III. É regra geral que a duração dos contratos não fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

IV. É vedado contrato com prazo de vigência indeterminado.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, afirma-se que:

I. Os agentes públicos devem atuar nos processos administrativos segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos de cidadão, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III. Por meio do dever de probidade, impõe-se aos agentes públicos a necessidade de que suas atuações se conformem não apenas com a legalidade, mas que: 1. Não importem em enriquecimento sem causa do agente público; 2. Não causem prejuízo ao Erário e 3. Não violem quaisquer dos princípios da Administração Pública.

IV. A ação de improbidade tem natureza criminal.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Acerca da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que: