A isonomia é um princípio absoluto que não admite exceções em relação às licitações.

Admite-se a dispensa nas hipóteses de licitação fracassada.

A Administração pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, mas deve obrigatoriamente anulá - la por ilegalidade.

Tem - se uma hipótese de inexigibilidade de licitação quando nenhum dos interessados tenha apresentado a documentação exigida na proposta.

Leilão é a modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis ou imóveis inservíveis para a Administração.

Em relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.

Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando fcar preso além do tempo fxado na sentença.

Até o advento da Constituição Federal de 1988, adotava - se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

No direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público.

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos públicos.

O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

É devida a ajuda de custo destinada às despesas de instalação do servidor que, no interesse da Administração, passar a prestar exercício em sede diferente, com mudança de domicílio em caráter eventual ou permanente.

O auxílio - moradia será concedido pelo prazo máximo de 5 anos dentro de cada período de 10 anos.

Considera-se serviço noturno todo aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, que será retribuído com o valor - hora acrescido de 25%

A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc .

A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo.

A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados.

Enquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação somente pode ser feita pela Administração.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

O contratado não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

Admite - se a rescisão unilateral do contrato por razões de interesse público.

Constitui motivo para rescisão do contrato o falecimento do contratado.

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço.