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CONSULPLAN - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça
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Para a configuração do crime de oferecimento de droga para consumo conjunto, tipificado no art.33, § 3º, da Lei n.11.343/2006, é necessária a prática da conduta mediante o dolo “específico”.
A configuração do crime de lavagem de dinheiro (art.1º da Lei n.9.613/1998) pressupõe a demonstração da autoria e materialidade da infração penal anterior.
Se o objeto mediante o qual for praticado o crime de posse de arma de fogo for uma arma de fogo com numeração suprimida pelo sujeito, ocorrerá um concurso formal de delitos entre a posse e a supressão (Lei n.10.826/2003).
O arrependimento eficaz somente se configura (é necessário) em relação à tentativa perfeita.
Nos delitos imprudentes (ou culposos), a aferição da concreção do risco na implementação do evento típico (ou resultado) é um dos critérios da “teoria da imputação objetiva”.
