a pessoa jurídica que, mesmo que sem autorização, realize a pesquisa, a lavra e a exploração de recursos minerários.

a pessoa física que, mesmo que sem autorização, realize a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários.

a pessoa física ou jurídica, autorizada, que realize a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários.

apenas pessoas jurídicas de direito público que realizem a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários.

a pessoa jurídica de direito privado que, independentemente de autorização, realize a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários.

prestar serviço efetivo de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

prestar serviço (efetivo ou potencial) que vise a planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização de recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais.

registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

controlar, acompanhar e fiscalizar as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, inclusive a prestação (efetiva ou potencial) de serviço (específico e divisível) de monitoramento de extração mineral.

controlar, registrar e fiscalizar autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, bem como a prestação efetiva ou potencial de serviço de monitoramento do volume de extração mineral.

ao Estado do Amazonas, pelo fato de ser o estado no qual ocorrem maior número de escalas.

ao Estado de Rondônia pelo fato de ser o destino final das cargas.

a nenhum dos Estados (PA, AM ou RO), pelo fato de a prestação de serviço de transporte em questão ser uma hipótese de incidência do ISSQN, conforme prevê a LC nº 116/03.

ao Estado do Pará, pelo fato de ter início em seu território a prestação de serviço de transporte.

ao Estado do Pará, pelo fato de nele estar sediada a empresa transportadora.

A base de cálculo será o valor da operação quando da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente

O fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento não compõem as hipóteses de incidência.

Na prestação de serviço de transporte intramunicipal, interestadual e intermunicipal e de comunicação, a base de cálculo será o preço do serviço.

Na prestação de serviço de comunicação aberta, a base de cálculo será o preço do serviço.

Quando do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, a base de cálculo será a soma do valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, acrescido do imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações de câmbio, exceto as despesas aduaneiras, pois estas são isentas, conforme prevê a legislação tributária em vigor.

lei estadual, aprovada por 2/3 do parlamento.

lei estadual, aprovado por quórum simples, em dois turnos.

decreto estadual, respeitando-se todos os princípios constitucionais tributários.

convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, após aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, após decisão unânime dos Estados representados.