Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.

A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.

Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.

É condição para a redução de jornada que a pessoa com deficiência esteja sob tratamento terapêutico.

A redução de jornada acarreta a redução proporcional da remuneração do servidor.

A redução da carga horária perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência.

Para fins de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência o indivíduo que tenha até 18 anos de idade e apresente deficiência física ou mental.

Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão da redução de jornada será definitiva, devendo o servidor comprovar, semestralmente, a dependência econômica da pessoa com deficiência.

É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros, nos casos previstos em lei.

Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.

Estado que tenha abolido a pena de morte pode, posteriormente, restabelecê-la.

Nem todo caso de condenação à morte permite a concessão de anistia, indulto ou comutação da pena.

A liberdade de associação é ampla, não se admitindo restrição de nenhuma espécie.

A pesquisa tecnológica deve ter como objetivo preponderante a solução dos problemas internacionais.

O SNCTI poderá ser organizado em regime de colaboração entre entes, desde que públicos, para promover o desenvolvimento científico e tecnológico.

É vedado aos estados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Lei complementar deve dispor sobre normas gerais do SNCTI.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades relacionadas ao SNCTI.

intervenção nas empresas de serviços públicos.

incomunicabilidade do preso.

busca e apreensão em domicílios.

obrigação de permanência em localidade determinada.

restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.