Questões da Prova IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES

Concurso: Câmara de Marilândia - ES

Concurso: Câmara de Marilândia - ES
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IDCAP

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC443291

Dificuldade: Muito fácil

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Os serviços públicos podem ser definidos como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

A imutabilidade das leis que tratam do serviço público é um dos princípios da Administração Pública, de modo que não é possível a realização de mudanças das leis para adaptação ao interesse público em nenhuma hipótese.

(b)

Os usuários dos serviços públicos serão tratados conforme a sua classificação social, de modo que o serviço público será melhor efetivado para aqueles de classes sociais desfavorecidas.

(c)

Por atender as necessidades essenciais da coletividade, o serviço público não pode parar; por este motivo um dos princípios em matéria de serviço público é o princípio da continuidade do serviço público.

(d)

As leis que regulam o serviço público são mutáveis, mas os usuários podem ser tratados de forma desigual.

(e)

O serviço público pode parar por conta do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, desta forma a Administração é livre para a paralisação de qualquer serviço público, independentemente da urgência.

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