À luz da Lei Orgânica de Guarapuava - PR, analise os itens a seguir.


I. A Câmara Municipal terá comissões permanentes, especiais e de representação, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

II. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos e opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

III. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

IV. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de dois terços de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo incerto, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito da Lei Orgânica de Guarapuava - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa coma sequência CORRETA.

( ) Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de junho, as contas do exercício anterior.
( ) A Mesa da Câmara Municipal decidirá sempre por maioria de seus membros.
( ) As sessões solenes deverão ser realizadas dentro do recinto da Câmara Municipal.
( ) O Poder Legislativo Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias anualmente, independente de convocação, na 1ª segunda feira do mês de fevereiro a 30 de junho e da 1ª segunda feira do mês de agosto até 15 de dezembro.

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa INCORRETA.

Sob a égide da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.


( ) É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

( ) Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

( ) Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o operador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

( ) Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.

À luz da Lei nº 13.709/2018, "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)", analise os itens a seguir.


I. Para os fins desta Lei, considera-se operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

II. Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

III. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

IV. A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.


Está CORRETO o que se afirma em::