Questões da Prova INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Não definido

FC458465

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa D

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Com relação ao procedimento de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, assinale a alternativa correta.

(a)

A disponibilização de informações sob a guarda do Tribunal Superior Eleitoral só poderá ser feita a cidadão que esteja em situação regular perante a Justiça Eleitoral.

(b)

O serviço de busca e fornecimento da informação e a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada não podem ser cobradas do solicitante.

(c)

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades previstos nesta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

(d)

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

(e)

No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, deverá o requerente recorrer diretamente à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

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