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Segundo a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, no que se refere ao Desenvolvimento Urbano do Município, para efeito de aprovação de Projeto de loteamento comercial, é exigível a comprovação das obras de infraestrutura do empreendimento, que compreende, EXCETO:
Sobre a matéria tributária municipal, marque a opção INCORRETA, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ.
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA sobre a temática “Tempo de Serviço”.

Considerando as normas do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, analise o seguinte artigo e marque a opção que preenche CORRETAMENTE as lacunas abaixo:


“A ___________ dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo _________, do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir.”.

As regras referentes ao Estágio Probatório preveem a realização de avaliação especial de desempenho. Analise os itens a seguir, considerando as disposições normativas do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ:


I - Constitui condição necessária à aquisição de estabilidade, nos termos da Constituição da República de 1988, a avaliação especial de desempenho.


II - A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, ocorrerá a cada 06 (seis) meses.


III - A avaliação especial de desempenho, durante o estágio probatório, poderá ser diferenciada de acordo com as características do cargo e da unidade da respectiva lotação.


IV - Na avaliação especial de desempenho são considerados determinados critérios de julgamento, entre eles: assiduidade e pontualidade.


Está(ão) CORRETA(S):