No contexto da atuação de consórcios públicos interfederativos, especialmente na gestão de políticas sociais, é necessário compreender os limites legítimos do exercício dos direitos humanos. Ao encontro disso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) reconhece que, embora os direitos sejam universais, seu exercício pode estar sujeito a certas restrições. Com base na DUDH, assinale a alternativa que apresenta corretamente os critérios legítimos para limitação de direitos e liberdades fundamentais:

Um município brasileiro implementou um programa de atenção à saúde em territórios vulneráveis e os profissionais envolvidos observaram diferenças significativas nos resultados de saúde entre bairros com características socioeconômicas distintas, mesmo com oferta similar de serviços. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.Um baixo nível socioeconômico pode impactar negativamente a saúde através de múltiplos mecanismos, incluindo acesso reduzido a serviços de saúde preventivos, maior exposição a fatores de risco ambientais e maior vulnerabilidade ao estresse crônico.

II.As iniciativas de saúde local, quando não considerarem adequadamente as abordagens participativas e comunitárias, podem inadvertidamente aumentar as disparidades em saúde, pois tendem a privilegiar os segmentos populacionais com maior capacidade de organização e vocalização de demandas, em detrimento dos grupos mais vulneráveis.

III.A melhoria da literacia em saúde de uma população pode contribuir para reduzir iniquidades em saúde, uma vez que capacita os indivíduos a tomar decisões mais informadas sobre sua própria saúde e utilizar os serviços de saúde de maneira mais eficiente.

É correto o que se afirma em:

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços foi recentemente formado entre cinco municípios para a gestão compartilhada de serviços de alta complexidade. Os municípios consorciados precisam formalizar a entrega de recursos financeiros ao consórcio. Com base no artigo 8º da Lei Federal nº.11.107/2005, que trata da contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta:

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços está em processo de formação entre diversos municípios e o Estado para ampliar o acesso a serviços especializados de saúde. O protocolo de intenções já foi assinado pelos representantes dos entes federativos, mas ainda está pendente de ratificação por algumas Câmaras Municipais. Considerando o artigo 6º do Decreto Federal n.º 6.017/2007, que regulamenta as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta:

No contexto da atuação de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços, a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU representa um importante compromisso. Considerando a relação entre os serviços de saúde regionalizados e as metas globais de desenvolvimento sustentável, analise as assertivas a seguir e assinale a correta: