Questões da Prova IV-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC473143

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Em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é incabível Ação Direita de Inconstitucionalidade contra

(a)

ato normativo revogado.

(b)

regimento da Assembleia Legislativa.

(c)

decisão administrativa com caráter normativo do Tribunal de Justiça.

(d)

lei orçamentária.

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Concurso: Prefeitura de Jataí - GO

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Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC473142

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Segundo a Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente à União, exceto:

(a)

administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

(b)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

(c)

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

(d)

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC473141

Dificuldade em análise

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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição, sendo que

(a)

o Distrito Federal é a capital federal; sendo assim, nele são exercidos todos aos atos do poder executivo central.

(b)

os Territórios Federais integram a Federação, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

(c)

os estados podem incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(d)

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO

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Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC473140

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, são brasileiros natos:

(a)

os nascidos na República Federativa do Brasil, desde que os pais não sejam estrangeiros.

(b)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

(c)

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, apesar de não registrados em repartição brasileira competente.

(d)

os nascidos no exterior, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos.

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Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC473139

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Na Constituição Federal de 1988, os direitos e deveres individuais e coletivos são previstos como segue:

(a)

todos são iguais perante a lei, garantindo somente aos brasileiros à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança, à propriedade.

(b)

a casa é asilo inviolável, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

(c)

a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável.

(d)

a expressão artística é condicionada a prévia aprovação do órgão competente.

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