A articulação entre o Estado, a sociedade civil, a comunidade e o usuário da política social, caracteriza uma governança participativa, na medida em que aponta para soluções democraticamente partilhadas. Interagindo de forma conflituosa ou cooperativa, outros sujeitos estão presentes na arena pública, entre os quais, os movimentos sociais, as organizações sociais e a iniciativa privada. Nesse modelo de governança e governabilidade social, os sujeitos sociais reagem às intermediações dos partidos políticos, mas é o Estado que tem o papel central na regulação

O crescimento da população idosa no Brasil nas últimas décadas é impulsionado pela queda da taxa de fecundidade e pelo aumento da expectativa de vida. Esse contexto exige a atenção de uma política pública que considere a inversão da pirâmide populacional e garanta a priorização do atendimento às demandas próprias desse segmento. Em se tratando da Assistência Social, o Estatuto da Pessoa Idosa determina que essa política será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes. No seu artigo 47 (inciso II), o Estatuto estabelece como uma das linhas da ação da política de atendimento desse segmento: políticas e programas de assistência social, para aqueles que necessitarem,

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse sentido, a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. O artigo 18-A (parágrafo único, inciso II) do ECA, define tratamento cruel ou degradante como conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ameace gravemente ou

A Lei n^o 14.914/2024 institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior e na educação profissional, científica e tecnológica pública federal e de conclusão dos respectivos cursos. O Programa de Assistência Estudantil (PAE) destina-se a estudantes matriculados em cursos presenciais das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica. De acordo com o artigo 5^o (§ 3^o ) da referida Lei, o PAE poderá prever a concessão de outros benefícios a seus destinatários que se articulem com as ações de assistência estudantil previstas neste artigo,

O orçamento e os fundos de Assistência Social são instrumentos indispensáveis à gestão financeira do SUAS. Conforme determina o artigo 45 da Norma Operacional Básica (NOB/SUAS-2012), a gestão financeira e orçamentária da Assistência Social implica na observância dos princípios da administração pública, em especial: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a