O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, foi inspirado na literatura internacional sobre governança (principalmente de organizações multilaterais e de referência nas áreas de controle e auditoria) e contém uma série de princípios que funcionam como valores interdependentes. Esses mesmos princípios se encontram esmiuçados no Referencial Básico de Governança Pública do Tribunal de Contas da União.
Com relação a esses princípios, é correto afirmar que:

No estudo da ética para a Administração Pública, costuma-se, na literatura internacional, pensar a integridade não apenas como virtude do agente público como profissional que atua na Administração Pública, como também do próprio sistema organizacional. Essa perspectiva leva à indicação de elementos essenciais de políticas de integridade no setor público, dentre os quais se incluiriam a definição de códigos de conduta, a formação em ética como parte da estratégia anticorrupção, a existência de comissões de ética independentes que apoiem a implementação efetiva do código e, finalmente, a prevenção e a regulação dos conflitos de interesses.
Com relação à experiência brasileira, é correto afirmar que:

Determinado gestor, integrante do alto escalão da administração pública federal direta, formulou consulta à sua assessoria imediata em relação à possibilidade, ou não, de serem inseridas três ordens de informações afetas aos servidores públicos, devidamente individualizados e independentemente de prévio consentimento, no Portal da Transparência do Governo Federal. Esses dados consistiriam em:

I. remuneração;
II. aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria; e
III. filiação a um sindicato.


Considerando a natureza das informações indicadas, a assessoria respondeu corretamente que:

Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direito previsto no regime jurídico da categoria, o que o levou a formular requerimento, à autoridade competente, visando à implementação do referido direito. Para sua surpresa, o seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que não tinha amparo legal.
Em uma situação dessa natureza, é correto afirmar que:

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em um setor responsável pela apresentação de respostas aos requerimentos de acesso à informação mantida pelo poder público. Ao chegar ao setor, João foi informado a respeito da existência de três diretrizes fundamentais a serem observadas na análise dos requerimentos, sem prejuízo de outras a serem consideradas a partir da análise de normas específicas.
As diretrizes passadas a João foram as seguintes:

I. as informações pessoais devem ser obtidas junto aos respectivos titulares, não podendo ser requeridas ao poder público;

II. a classificação da informação como secreta é realizada conforme o juízo de valor da autoridade administrativa, observadas as diretrizes legais; e

III. o sigilo da informação, como regra geral, deve ser assegurado, salvo se o seu fornecimento for necessário para a defesa de interesse individual ou coletivo.


Após analisar a compatibilidade dessas diretrizes com as normas afetas à temática, João concluiu corretamente que: