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Cebraspe (cespe) - 2025 - PF - Agente de Polícia Federal
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Concurso:
PF
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990.
O pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação da inexistência do fato; ausência de prova da existência do fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta de prova da participação do adolescente no ato infracional.
O pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação da inexistência do fato; ausência de prova da existência do fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta de prova da participação do adolescente no ato infracional.
Concurso:
PF
Disciplina:
Direitos Humanos
Julgue o item seguinte, relativos ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados veda aos Estados contratantes, em qualquer circunstância, a expulsão de refugiados.
A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados veda aos Estados contratantes, em qualquer circunstância, a expulsão de refugiados.
Concurso:
PF
Disciplina:
Direitos Humanos
Julgue o item seguinte, relativos ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes devem incluir os atos de tortura como crimes extraditáveis em todos os tratados de extradição que vierem a concluir entre si.
Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes devem incluir os atos de tortura como crimes extraditáveis em todos os tratados de extradição que vierem a concluir entre si.
Concurso:
PF
Disciplina:
Direitos Humanos
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.
Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.
Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.
Concurso:
PF
Disciplina:
Direitos Humanos
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.
A separação de categorias de pessoas presas deve orientar-se por critérios de gênero, idade e natureza dos delitos, não havendo regra que determine a separação dos presos em razão da natureza da detenção, isto é, se preventiva ou se oriunda de condenação definitiva.
A separação de categorias de pessoas presas deve orientar-se por critérios de gênero, idade e natureza dos delitos, não havendo regra que determine a separação dos presos em razão da natureza da detenção, isto é, se preventiva ou se oriunda de condenação definitiva.
