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A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência estabelece que as empresas com cem ou mais empregados está obrigada a preencher uma porcentagem específica de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:
Está previsto no Estatuto do Idoso:
A Lei Orgânica de Assistência Social estabelece que a Proteção Social, ofertada por meio da Política de Assistência Social, deve ser organizada por níveis de proteção, isto é, básica e especial – que se subdivide em média e alta complexidade. Para ofertar a proteção social, essa legislação, prevê a oferta de ações desenvolvidas em equipamentos conforme seus níveis. Sobre o Centro de Referência da Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA:
A participação popular exerce um importante papel na formação das políticas públicas. Essa participação pode ser direta (como acontece, por exemplo, pela iniciativa popular legislativa, referendo e o plebiscito) e indireta (ocorre nos conselhos, por exemplo). Sobre a participação da população na formação e condução da gestão das políticas públicas, assinale a alternativa INCORRETA:
O ato de planejar é uma ação racional que faz parte do cotidiano do trabalho do Assistente Social. Ele permite que os profissionais façam previsão de recursos necessários para a execução de suas ações, evitando, assim, a ausência de materiais, mão-de-obra e capital. O planejamento se organiza por operações complexas e interligadas, sendo ele realizado por processos. Sobre as fases do planejamento, assinale a alternativa CORRETA: