Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº 8.142/1990 exige requisitos cumulativos. Conforme o artigo 4º, é CORRETO afirmar que o ente deve contar com:

A Lei nº 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu uma das transformações mais relevantes na estrutura da saúde pública brasileira. A medida representou um marco na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pelas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, ao definir a redistribuição de competências e responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal.
Com base no Artigo 1º e seu parágrafo único dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) fixa princípios que vinculam a organização e o funcionamento do SUS, com impacto direto na formatação da rede assistencial e na definição de políticas públicas. Considerando o art.7º, incisos I e II, assinale a alternativa que reproduz, de modo fiel, os comandos normativos referentes a universalidade e integralidade.

A Lei nº 8.689/1993 disciplinou o processo de transição administrativa entre o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e o Sistema Único de Saúde (SUS), prevendo normas sobre a transferência de serviços, bens e recursos, bem como a atuação supletiva dos entes federativos durante o período de adaptação. Com base nesses dispositivos, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) Os recursos de custeio dos serviços transferidos integrarão o montante transferido regular e automaticamente pelo FNS aos fundos estaduais/municipais.
(__) Com a transferência de serviços e bens, a União, por intermédio do MS, repassará regularmente aos fundos subnacionais os recursos que vinha aplicando.
(__) É proibida a publicação periódica da relação de recursos repassados.
(__) União e Estados podem executar serviços supletivamente na transição, conforme a lei.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A governança interfederativa do SUS repousa na descentralização com direção única em cada esfera de governo, articulando União, Estados, DF e Municípios. Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990, assinale a CORRETA: