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IDECAN - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo
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Define a Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, que o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional. A partir dessa afirmação, assinalamos corretamente apenas o contido em:
Conforme regulado pelo Decreto Federal nº 1.171, de 22/06/1994, que instituiu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, constitui o que apontamos corretamente apenas em:
À luz da Carta Magna de 05/10/1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros relacionados no art.23 da própria CF:
A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras pertencem legalmente ao(à)
Nos traz a Constituição da República Federativa do Brasil que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Sobre isso, está correto apenas o afirmado em:
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