Marina, servidora estável, foi nomeada para cargo em comissão de maior responsabilidade, em 2022. Durante o exercício dessa função, ela verificou que o cargo comissionado não atendia a suas expectativas profissionais e decidiu retornar ao cargo efetivo que ocupava anteriormente. Paralelamente, João, servidor que estava em disponibilidade remunerada desde 2021 após extinção de seu cargo, foi convocado pela administração para ocupar cargo recém-criado com atribuições similares ao extinto. Analisando essas situações conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, verifica-se que:

A organização político-administrativa de Camboriú passou por transformações significativas com as mudanças de regime no Brasil. Durante o período republicano inicial:

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O artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, estabelece diferentes prazos prescricionais conforme a gravidade da infração disciplinar. Um servidor praticou conduta que configura simultaneamente infração disciplinar punível com demissão e crime contra a administração pública. Considerando as regras de prescrição estabelecidas na legislação municipal: