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Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Contador
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação complementar que estabeleceu novos padrões de conduta para as finanças públicas no Brasil, visando a maior eficiência e transparência. Nesse tema, qual o principal objetivo da LRF ao impor limites de despesas para os entes federativos?
A elaboração e execução do orçamento público são regidas por princípios e leis específicas para assegurar uma gestão eficiente e transparente dos recursos. No Brasil, a Lei Orçamentária Anual (LOA) desempenha um papel crucial nesse processo. Assim, é CORRETO afirmar ser a principal finalidade da LOA dentro do contexto da administração pública:
Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial no setor público, qual é a importância da transparência e do acesso público às informações?
A fiscalização patrimonial é vital para a administração pública, assegurando o bom uso e a conservação dos bens públicos. Nesse sentido, qual ação é fundamental nesse processo de fiscalização?
No âmbito da fiscalização orçamentária, é CORRETO afirmar ser a principal finalidade de se monitorar a execução do orçamento público:
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