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Como são classificados os atos que visam a um único caso, específico, e que nele se encerram, como a nomeação ou concessão de férias a um servidor?
Requisitos ou elementos de validade são as parcelas que compõem o esqueleto do ato administrativo, de presença quase sempre obrigatória, sob pena de nulidade. Dessa forma, a circunstância de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato administrativo é denominada
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
"O(a) permite à Administração Pública restringir, condicionar e impedir atividades e direitos de particulares, visando à preservação dos interesses da coletividade."
Aos agentes públicos, no exercício de suas funções, são conferidas prerrogativas indispensáveis para a preservação dos interesses da coletividade, chamadas de poderes administrativos. Qual das alternativas a seguir NÃO é um desses poderes.
Qual é o princípio que diz que a Administração tem a faculdade de rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade?