Sempre que houver acordo, se outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá à empresa-ré, porque o reclamante-autor é a parte hipossuficiente.

São devidas custas no processo de execução, na hipótese de os cálculos de liquidação serem realizados pelo contador do juízo, atribuídas ao executado e pagas ao final, sempre calculadas em 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor liquidado.

O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é a data da publicação da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato.

Recebida a intimação pela parte em um sábado, o prazo para a prática do ato terá a sua contagem iniciada na terça-feira, se no dia anterior tiver havido regular expediente forense.

São isentos do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, inclusive as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou depósito do valor da condenação, o mesmo ocorrendo com empresa em liquidação extrajudicial.

Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o valor correspondente a cada um dos autores, deforma isolada.

A parte vencedora na 1ª instância, se vencida na 2a, não está obrigada a pagar as custas fixadas na sentença originária.

Os privilégio e isenções no foro da Justiça do Trabalho abragem as sociedades de economia mista.

Nas ações ações plurimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.

Os prazos contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Os prazos contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

Se a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial será contado da terça-feira imediata, inclusive.

O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua prolatação.

Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado serão suspensos.

É lícito às partes celebrar acordo, somente durante o juízo conciliatório.

Não é obrigatória a tentativa de acordo antes do oferecimento da defesa.

Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitrai.

Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á facultativamente em arbitrai.

A conciliação é permitida, apenas, até o encerramento da instrução processual.

Representação processual, já que o sindicato não é parte, mas apenas atua em nome do representado.

Substituição processual, pois a ação é ajuizada em nome próprio, mas em defesa de direito alheio.

Substituição processual, pois a ação é ajuizada em nome alheio para defender direito de outrem.

Legitimação ordinária, pois o sindicato figura como representante dos interesses da categoria em juízo.

Legitimação extraordinária que surge com a inércia do legitimado ordinário.