A nomeação, assim como a readaptação, a reintegração e a recondução são formas de provimento em cargo público.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, durante o prazo de validade do concurso público, a administração poderá abrir novo concurso para provimento das mesmas vagas, desde que seja priorizada a ordem de nomeação do primeiro concurso.

A nomeação para provimento de cargo efetivo ou em comissão deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Aquele que, após a nomeação, não tomar posse no prazo previsto em lei será exonerado do cargo.

A nomeação do servidor ocorrerá com a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

a motivação, a finalidade e a competência.

a razoabilidade, a indisponibilidade do interesse público e a discricionariedade.

a inércia, a presunção de legalidade e a imperatividade.

a isonomia, a autotutela e a proporcionalidade.

a supremacia do interesse público, a soberania e a continuidade dos serviços públicos.

De acordo com o princípio da impessoalidade, é vedado à administração, em qualquer circunstância, conceder um direito exclusivo a um particular.

O princípio da publicidade poderá ser restringido quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade.

A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, o que impede servidores públicos de se comportarem contrariamente aos padrões morais e filosóficos da sociedade.

De acordo com o princípio da eficiência, é considerado válido um ato praticado contrariamente à lei, desde que seja demonstrado, no caso concreto, que a prática do ato é vantajosa para a administração.

Em razão do princípio da legalidade, a administração poderá praticar qualquer ato, desde que não haja proibição legal.

Nos termos da CF, embora os estados-membros e municípios possam estabelecer cultos religiosos ou igrejas, lhes é vedado subvencioná-los.

A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos.

Os municípios e territórios federais são considerados entes federativos.

O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.

De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.

ação popular.

iniciativa popular.

plebiscito.

emenda à Constituição.

referendo.