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No processo civil, NÃO admitido o recurso especial, caberá agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, sendo que:
Questão Anulada
Partindo do pressuposto de que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores, para a apuração de responsabilidades,
A respeito das partes no processo civil, é correto afirmar:
A respeito da interpretação de contratos, é certo dizer que
Pessoa que seja possuidora de duas residências regulares. O seu domicílio poderá ser