O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os ativos contingentes serão avaliados por meio do Anexo de Riscos Fiscais.

A despesa total com pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório resumido da execução orçamentária não são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

A despesa e a assunção de compromisso serão registrados segundo o regime de competência, não se apurando, em caráter permanente, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, não integrarão a Lei de Orçamento.

As receitas tributária, patrimonial e industrial classificam-se na categoria econômica receitas correntes.

O quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar será aprovado pelo Poder Legislativo, após a promulgação da Lei de Orçamento.

Créditos adicionais são as autorizações de despesas computadas ou suficientemente dotadas na Lei do Orçamento.

Os créditos adicionais não terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos especiais e extraordinários.

Parceria Público-Privada.

Plano Plurianual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fundo de Participação.