Questões da Prova FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)
Cargo: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC22680

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

(a)

a revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário.

(b)

a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.

(c)

a revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc.

(d)

a revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos.

(e)

não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)
Cargo: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC22679

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:

(a)

igualdade dos usuários.

(b)

generalidade.

(c)

mutabilidade do regime jurídico.

(d)

continuidade do serviço público.

(e)

modicidade.

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)
Cargo: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Constitucional

FC22678

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Compete privativamente à União legislar sobre

(a)

proteção ao patrimônio paisagístico.

(b)

direito tributário.

(c)

títulos e garantias dos metais.

(d)

direito ambiental.

(e)

proteção à infância e à juventude.

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)
Cargo: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Constitucional

FC22677

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre o Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que

(a)

no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

(b)

lhe compete julgar, em recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

(c)

as decisões definitivas de mérito, que proferir, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

(d)

poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

(e)

quando apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)
Cargo: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Constitucional

FC22676

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação

(a)

ao Supremo Tribunal Federal.