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Cebraspe (cespe) - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
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O CDC, embora não trate objetivamente do comércio realizado por meio da Internet, contém dispositivos que se aplicam aos negócios feitos por meio da Internet, como o direito de arrependimento. O prazo para contagem desse direito pode começar a partir
Aldo, Bruna e Carla criaram uma sociedade limitada cujo capital foi integralizado da seguinte forma: Aldo contribuiu com 10 mil reais em espécie; Bruna, com um veículo no valor de 30 mil; e Carla, com um imóvel no valor de 60 mil reais.
Nessa situação hipotética, até que se cumpra o prazo de cinco anos da abertura da empresa, a responsabilidade dos sócios sobre a estimação dos bens conferidos será
Em caso de invenção de um produto, a legitimidade para requerer a patente caberá, entre outros,
Conforme o Código Civil, a assinatura de nota promissória cuja data de vencimento não tenha sido previamente definida acarreta
De acordo com o Código Civil, o exercício da atividade empresarial por pessoa legalmente impedida
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