Questões da Prova FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário

TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC47400

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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),

(a)

são aplicáveis as suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

(b)

considera-se agente público para os seus efeitos apenas os ocupantes de cargo efetivo e de cargo eletivo.

(c)

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano será proporcional ao seus vencimentos.

(d)

no caso de enriquecimento ilícito o terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

(e)

é vedada, em qualquer hipótese, a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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