O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e as zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

Os dois cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral que compõem os tribunais regionais eleitorais devem ser, necessariamente, advogados indicados pelo tribunal de justiça.

Compete prioritariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, no ano anterior ao término dos respectivos mandatos.

As atribuições do corregedor-geral eleitoral são fixadas por lei ordinária.

Os tribunais regionais eleitorais compõem-se de dois juízes de direito escolhidos pelo próprio tribunal.

A inelegibilidade reflexa aplica-se ao cônjuge ou parente do vice-prefeito e dos secretários municipais.

Para concorrer a outro cargo, o deputado federal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

A CF adotou o sufrágio capacitário ao estabelecer a inelegibilidade dos analfabetos.

O conscrito não pode se alistar como eleitor.

A CF permite que os partidos políticos recebam recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que haja a correspondente prestação de contas à justiça eleitoral.

A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.

A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.

Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.

A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).

A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais regionais eleitorais pela prática de crimes comuns.

Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo o juiz ou tribunal limitar o seu acesso em hipótese alguma.

Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

As decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, salvo as que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos.

Os tribunais regionais eleitorais não possuem competência para julgar mandado de injunção.

Os juízes dos tribunais eleitorais podem atuar pelo prazo máximo de dois anos.

As juntas eleitorais, por exercerem função administrativa, não integram a justiça eleitoral.

O presidente da República nomeará para compor o Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do STF, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.