aos servidores temporários.

aos servidores públicos efetivos do Distrito Federal.

aos servidores públicos militares.

aos servidores públicos das empresas públicas.

aos servidores públicos das autarquias.

Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário.

O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício.

A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório.

O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório.

O servidor pode ausentar-se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação.

redistribuição.

recondução.

readaptação.

reversão.

reintegração.

Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão.

Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista.

Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração.

A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos.

A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial.

Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo.

Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo.

As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.