a vedação, ao servidor público, de exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

o dever do servidor de ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

o dever do servidor de ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

o dever do servidor público de jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

a vedação, ao servidor público, de usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

A autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar poderá, motivadamente, aumentar a penalidade proposta no relatório da comissão processante na hipótese de esse relatório contrariar as provas dos autos.

O auxílio-moradia, que poderá ser concedido quando não houver imóvel funcional disponível para uso pelo servidor, consiste no ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, devendo a comprovação
das despesas ser feita no final de cada ano.

A nomeação dos servidores públicos federais para cargos de provimento em comissão dispensa a observância da Lei n.º 8.112/1990, cuja aplicação restringe-se aos servidores públicos nomeados em caráter efetivo.

A vacância do cargo público poderá decorrer de demissão efetivada a pedido do servidor.

O servidor público pode ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior sobre ato de improbidade administrativa praticado por outro servidor público da qual tenha conhecimento em decorrência de seu cargo.

A mensagem é uma forma de comunicação oficial destinada exclusivamente ao chefe do Poder Judiciário.

O ofício trata de assuntos oficiais entre órgãos da administração pública e é emitido exclusivamente por ministros de Estado.

O memorando visa à comunicação entre diferentes órgãos.

A finalidade da exposição de motivos é a proposição de uma medida.

A mensagem de correio eletrônico não pode ser usada para fins de comunicação oficial.

Nos expedientes do padrão ofício, não se emprega vocativo.

Nas comunicações oficiais emitidas por órgão do Poder Judiciário, é suficiente, para a identificação do signatário, constar o cargo que ele ocupa, logo abaixo de sua assinatura.

Entre os vários tipos de fechos de comunicações, o mais recomendado e adequado é Respeitosamente.

A impessoalidade necessária aos textos oficiais é garantida pelo emprego adequado de pronomes de tratamento.

No memorando, o destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

Em geral, a linguagem empregada em comunicações oficiais é própria do meio em que circula, isto é, aquela empregada pelos destinatários.

O tipo de linguagem empregado em comunicações oficiais é denominado padrão oficial de linguagem.

O emprego do padrão culto da linguagem e a impessoalidade são características dos textos oficiais que favorecem a clareza do texto.

A forma de tratamento doutor deve ser empregada em comunicações oficiais como forma de respeito ao destinatário.

A escolha entre o emprego de linguagem coloquial ou de linguagem formal e culta cabe ao redator do expediente oficial, que deve basear sua escolha no critério da inteligibilidade.