deve enviar por "está obrigado a enviar".

o projeto de lei por "o projeto legal".

Haverá oportunidade por "Terá de ser encontrado, sem dúvida, ocasião propícia".

para aperfeiçoamentos por "para serem aperfeiçoados".

em linhas gerais por "com exceção de alguns aspectos".

são constrangidas.

é constrangida.

pode constranger.

chega a constranger.

constranger-se-ão.

A expressão Ainda assim equivale, no contexto, a "Em conformidade com isso".

A expressão no Brasil constitui uma restrição acerca do que se afirma sobre usuários e provedores de serviços.

Se, em vez de usuários e provedores de serviços não dispõem, tivéssemos "o usuário de serviços", a forma verbal dispõem não teria de ser alterada, para manter a correção.

Se fosse retirada a vírgula depois de dispõem, sem outra alteração, a correção da frase, considerado o padrão culto escrito, seria mantida.

Em de um arcabouço jurídico específico, os termos um, arcabouço e específico caracterizam jurídico, sendo, portanto, adjuntos adnominais.