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Cebraspe (cespe) - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O assistente de acusação poderá intervir na ação penal pública em qualquer tempo, desde que não haja trânsito em julgado da sentença.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Se o teste em etilômetro (teste do bafômetro) for realizado voluntariamente, sem qualquer irregularidade, não haverá violação do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo), ainda que o policial não tenha feito advertência ao examinado sobre o direito de se recusar a realizar ao exame.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Não se admite a renúncia do direito de representação.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Uma vez apresentada, a representação de crime de ação penal pública somente pode ser retirada antes do oferecimento da denúncia, não se admitindo retratação da retratação.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
