Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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A não apresentação de defesa prévia por parte de Roberto não obsta a convocação do Conselho Especial para decisão a respeito da instauração do processo.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O querelante pode escolher ajuizar queixa-crime no foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o lugar da infração.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O castigo corporal excessivo imposto pela mãe à filha, com o intuito de estabelecer limites, não é da competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Cabe recurso em sentido estrito contra decisão do magistrado de primeira instância que indefira absolvição sumária pleiteada na resposta à acusação.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, não se mostra viável condicionar a soltura do paciente ao recolhimento de fiança, caso ele não tenha condições de arcar com tais custos.
