Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item abaixo.
Se um particular sofrer dano quando da prestação de serviço público, e restar demonstrada a culpa exclusiva desse particular, ficará afastada a responsabilidade da administração. Nesse tipo de situação, o ônus da prova, contudo, caberá à administração.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, não podem exercer atividade de natureza lucrativa.
