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TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz Substituto
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O princípio da Adjudicação Compulsória, que rege as licitações, significa que:
O procedimento do tombamento de bem público pode ser:
Em se tratando de ato administrativo impugnado por Mandado de Segurança, em que foi apontada como autoridade coatora autoridade hierarquicamente inferior, a defesa da validade do ato pela respectiva entidade pública é denominada:
A discricionariedade na expedição de ato administrativo é mais comumente encontrada:
Em se tratando de ato administrativo, a "honestidade" está diretamente ligada ao princípio da:
