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Questões por página:
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As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas de forma unilateral pela administração.
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A regra segundo a qual os contratos administrativos são realizados intuitu personae é absoluta.
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O agente público que devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório cometerá crime.
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A delegação da competência para a realização de um ato administrativo configura a renúncia da competência do agente delegante.
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O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.