Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2012 - TJ-RO

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC84745

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Acerca de licitação, assinale a opção correta.

(a)

O instrumento de contrato é obrigatório nas modalidades concorrência, tomada de preço, convite e concurso, não podendo a administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis.

(b)

Constitui princípio fundamental do procedimento administrativo licitatório o julgamento subjetivo.

(c)

É vedado ao cidadão acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgão da administração pública.

(d)

É inexigível a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.

(e)

O vencedor de uma licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado, consoante o princípio da legalidade.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC84744

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

(a)

O abuso de poder é conduta comissiva, que afronta, entre outros, o princípio da legalidade e o da moralidade, e se sujeita, portanto, ao controle judicial, que se sobrepõe ao controle administrativo.

(b)

A nomeação para cargo de provimento em comissão é exemplo de exercício do poder hierárquico pela administração pública.

(c)

Não se distinguem quanto ao alcance o poder disciplinar da administração pública e o poder punitivo do estado exercido pelo Poder Judiciário.

(d)

A administração pública exerce seu poder disciplinar ao aplicar sanção de suspensão a servidor público e seu poder discricionário ao determinar a suspensão como sanção a ser aplicada.

(e)

Servidor da vigilância sanitária que apreende, em estabelecimento comercial, produtos alimentícios fora do prazo de validade exerce poder de polícia.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC84743

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

(a)

Os agentes políticos, embora detentores de certas prerrogativas que os distinguem dos demais agentes públicos, sujeitam-se às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.

(b)

Militar e jurado não integram a categoria de agentes públicos.

(c)

O agente público, pessoa física, confunde-se com a figura do órgão administrativo que representa.

(d)

São exemplos de agentes políticos os chefes do Executivo, os membros do Poder Legislativo e os membros do Poder Judiciário.

(e)

Artista consagrado contratado pelo poder público para representar o Brasil em congresso internacional é exemplo de agente credenciado, também considerado funcionário público para fins penais.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC84742

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

(a)

É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.

(b)

A distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.

(c)

Nas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

(d)

A criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.

(e)

As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC84741

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca de organização administrativa, assinale a opção correta.

(a)

O Estado democrático caracteriza-se por promover o interesse coletivo e pela separação de poderes, ou seja, pela não concentração de funções ou atividades em um único órgão ou pessoa.

(b)

O terceiro setor, conhecido como setor social, é constituído por pessoas jurídicas de direito público, cujos interesses são filantrópicos, ou seja, voltados ao fomento de atividades como saúde e educação.

(c)

A União detém competência para anular ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

(d)

O segundo setor é constituído por pessoas jurídicas de direito público.

(e)

A organização administrativa brasileira caracteriza-se pela ausência de relações de hierarquia.

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