explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

incumbe diretamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos, na forma da lei.

são dispostos em lei o caráter especial do contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

é de exclusividade da União o poder concedente de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.

fica a cargo das concessionárias e permissionárias a política tarifária, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.

fica a cargo das concessionárias e permissionárias dispor sobre os direitos dos usuários, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

cidadania, legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.

soberania, cidadania, legalidade e impessoalidade.

soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e legalidade.

as autarquias.

as empresas públicas.

as sociedades de economia mista.

as fundações públicas.

a presidência da república e os ministérios.