Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, EXCETO:

A Constituição Federal dispõe que os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Estados serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais, desde que tenham cumprido tempo mínimo dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e também atendam à seguintes condições:

Relativamente aos princípios e regras que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal prevê direitos e garantias fundamentais a todo cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no país. Neste aspecto, é correto afirmar:

Segundo a Constituição Federal, constituem os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO: