75 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal – STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Por meio da Súmula n. 473, o STF consagrou
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Não compõe a Administração Pública Federal Direta
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto às autarquias no modelo da organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar que
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a única opção correta.
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.
