Deverá requerer que o oficial de justiça proceda ao a rresto do único bem, mesmo que possua valor superior ao do débito, bem como deverá pleitear que o oficial de justiça procure o devedor por mais três vezes, durante dez dias. Caso o oficial não encontre o devedor, o credor terá dez dias para requerer a citação por edital do devedor.

Ante a impossibilidade de efetivar a penhora, sem a cita­ção do executado, deverá requerer o arquivamento do feito por seis meses, sendo que, após o decurso de tal pra­zo, deverá requerer o desarquivamento para novas tenta­tivas de citação, a fim de evitar a prescrição intercorrente

Deverá pleitear a citação por edital e, posteriormente, requerer expedição de ofícios para novas tentativas de localização de outros bens, ante a impossibilidade de penhorar bem com valor superior ao do débito, sob pena de ferir o princípio da máxima utilidade da execução.

Deverá requerer medida cautelar de arresto do bem, pois, para tanto, basta que o devedor não seja localizado. Após o arresto cautelar, o credor terá dez dias para requerer a citação por edital do devedor.

Deverá requerer que o oficial de justiça proceda a penhora do bem imóvel, ainda que possua valor supe rior ao do débito, bem como pleitear que o oficial de justiça procure o devedor por mais três vezes, durante dez dias. Após, o credor terá três dias para requerer a citação por edital do devedor

é inválida a doação ao menor impúbere, quando realizada com a condição de que o objeto da doação não seja admi­nistrado pelos pais.

os bens adquiridos pelo menor púbere, no exercício de atividade profissional, são administrados pelos pais.

ainda que destituídos do poder familiar, os pais são usu­frutuários dos bens dos filhos

o acordo extrajudicial celebrado pelos pais, para rece­ bimento de indenização por ato ilícito, em benefício do menor, prescinde de autorização judicial e intervenção do Ministério Público.

garantindo sua prerrogativa de administradores dos bens, os pais podem alienar bens imóveis de titularidade dos filhos, independentemente de autorização judicial e chancela do Ministério Público.

A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.

A união estável constituída quando um dos companhei­ ros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comuni­cação dos bens adquiridos na constância da união.

Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem

Na união estável, aplica­se às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.

As causas suspensivas para contrair casamento impe­ dem a constituição de união estável

Nos casos em que o Ministério Público não figurar como autor da ação de interdição, sua atuação no feito não é obrigatória.

O Ministério Público pode promover a interdição de ébrios habituais, viciados em tóxicos e pródigos

O legado deixado ao menor de idade pode ser administrado por curador especial diverso do tutor

A autoridade do curador não se confunde e não se estende aos bens dos filhos do curatelado

A sentença que declara a interdição está sujeita a recurso, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.