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MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto
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Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente à desapropriação, é incorreto afirmar:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente às Licitações, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Examine as afirmações abaixo e após responda:
I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se presumem verdadeiros e que se conformam com o Direito. Tem o caráter de presunção juris et de jure, decorrente da natureza pública e estatal da administração.
II-O Regulamento do Imposto de Renda é um ato administrativo abstrato.
III-São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.
IV-São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.
V-É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa.
I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se presumem verdadeiros e que se conformam com o Direito. Tem o caráter de presunção juris et de jure, decorrente da natureza pública e estatal da administração.
II-O Regulamento do Imposto de Renda é um ato administrativo abstrato.
III-São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.
IV-São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.
V-É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa.
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Relativamente às emendas à Constituição do Estado do Paraná, é incorreto afirmar:
